Flashcard FC493392
A iniciativa para leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública é privativa do Chefe do Poder Executivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A iniciativa para leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública é privativa do Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Não; leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e podem ser propostas por parlamentares.• Regime de iniciativa: A Constituição enumera matérias de iniciativa exclusiva e a vedação ao nepotismo não integra essas competências privativas.
• Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento reconhecendo a vedação ao nepotismo, legitimando a atuação do Legislativo na disciplina da matéria.
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