Flashcard FC493397
Como devem ser feitas a criação e a extinção de órgãos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como devem ser feitas a criação e a extinção de órgãos públicos?
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Resposta
A criação e a extinção de órgãos públicos exigem edição de lei.
• Reserva legal: atos que impactam organização e competências de entidades públicas dependem de norma formal aprovada pelo Poder Legislativo, garantindo publicidade, controle e legitimidade democrática.
• Regulamentação interna: o funcionamento interno pode ser disciplinado por decreto, desde que não implique aumento de despesa ou criação de novas competências sem lei.
Veja como foi cobrado:
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