Flashcard FC493407
O que é Administração Indireta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O que é Administração Indireta?
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Resposta
A Administração Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada e vinculadas ao ente político que as instituiu.• Elementos essenciais: personalidade jurídica, criação por lei específica, atuação administrativa especializada e regime de descentralização.
• Autonomia e controle: gozam de autonomia administrativa e financeira, e o ente instituidor exerce controle finalístico sobre resultados e legalidade, sem subordinação hierárquica.
• Entidades típicas: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para especializar a prestação de serviços públicos.
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