Flashcard FC493408
O que é empresa pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que é empresa pública?
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Resposta
Empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com patrimônio próprio e capital social integralmente detido pelo poder público.• Personalidade jurídica: entidade de direito privado dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
• Capital: integralmente detido pelo poder público.
• Natureza: integrante da administração indireta que pode adotar qualquer forma jurídica.
• Finalidade: prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica de interesse público.
• Regime: sujeita em muitos aspectos ao regime de direito privado mitigado.
• Pessoal: normalmente admite empregados sob o regime celetista.
• Criação: depende de lei específica que defina sua finalidade e estrutura.
Veja como foi cobrado:
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