Flashcard FC493414
Como é autorizada a criação de uma empresa pública e qual o regime dos seus agentes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como é autorizada a criação de uma empresa pública e qual o regime dos seus agentes?
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Resposta
A criação da empresa pública é autorizada por lei específica e seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• Autorização legal: a empresa pública é instituída por autorização de lei específica e formalizada com o registro de seus atos constitutivos.
• Vínculo empregatício: os seus ocupantes são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com contrato de trabalho celetista e aplicação das normas trabalhistas ao quadro funcional.
Veja como foi cobrado:
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