Flashcard FC493416
Que entidades integram a administração pública indireta e como são criadas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Que entidades integram a administração pública indireta e como são criadas?
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Resposta
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração pública indireta e são criadas por autorização legal.• Natureza: constituem entidades com personalidade própria e atuam normalmente sob regime de direito privado, vinculadas ao Estado por controle e finalidade pública.
• Criação: sua criação depende de autorização por lei específica e se concretiza com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, nos termos do art. 37, inciso XIX.
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