Flashcard FC493418
Quais pessoas jurídicas da Administração indireta têm capacidade exclusivamente administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais pessoas jurídicas da Administração indireta têm capacidade exclusivamente administrativa?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade exclusivamente administrativa.• Personalidade jurídica: possuem personalidade jurídica, patrimônio próprio e atribuições estatais definidas legalmente.
• Atuação administrativa: sua atuação limita-se ao exercício de poderes e funções públicas sob regime jurídico público e sujeita-se ao controle do ente criador.
• Contratos e decisões: suas decisões e contratos obedecem às normas administrativas.
• Vínculo funcional: seus empregados são, em regra, servidores estatutários.
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