Flashcard FC493419
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas?
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Resposta
Estão sujeitas à fiscalização e ao julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas competente.• Administração indireta: essas entidades integram a administração indireta quando instituídas ou mantidas pelo poder público e administram recursos públicos, ficando alcançadas pelo controle externo.
• Fundamento constitucional: o art. 71, II, da Constituição Federal prevê que o Tribunal de Contas deve julgar as contas da administração direta e indireta, incluindo sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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