Flashcard FC493423
Quais autonomias caracterizam a administração pública indireta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais autonomias caracterizam a administração pública indireta?
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Resposta
A administração pública indireta é administrativa e financeiramente autônoma.• Personalidade jurídica: os entes possuem personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do Estado, permitindo organizar procedimentos internos, contratar serviços, celebrar contratos e praticar atos para suas finalidades.
• Autonomia financeira: refere-se à capacidade de gerir receitas e despesas, administrar orçamento próprio e, quando previsto em lei, arrecadar receitas ou receber repasses sem depender de autorização diária da administração direta.
• Autonomia relativa: as entidades ficam sujeitas ao controle finalístico e ao ordenamento jurídico, garantindo responsabilidade e vinculação às finalidades públicas.
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