Flashcard FC493426
Qual é a natureza jurídica das agências reguladoras?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é a natureza jurídica das agências reguladoras?
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Resposta
As agências reguladoras são autarquias dotadas de regime especial, criadas por lei para exercer regulação e fiscalização de setores econômicos e serviços públicos.• Autonomia: O regime especial confere autonomia técnica, administrativa e financeira às agências reguladoras, protegendo a atuação técnica dos órgãos.
• Dirigentes: Os dirigentes costumam ter mandato fixo e garantias contra exoneração arbitrária para assegurar independência.
• Poderes: As agências podem normatizar, fiscalizar e aplicar sanções sobre setores econômicos e serviços públicos.
• Objetivo: Visam promover segurança jurídica, eficiência regulatória e estabilidade nas relações entre Estado, mercado e usuários.
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