Flashcard FC493428
O que é empresa pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O que é empresa pública?
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Resposta
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, criada por lei específica, com capital exclusivamente público e destinada à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos.• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta que pertence ao poder público.
• Criação: instituída mediante lei específica.
• Capital: composto exclusivamente por recursos públicos.
• Finalidade: exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
• Regime e controle: sujeita ao regime privado em constituição e funcionamento, mantendo vinculação ao ente instituidor e sujeição aos princípios e controles administrativos.
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