Flashcard FC493429
Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais?
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Resposta
Os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquia.• Criação por lei: conferem-lhes personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
• Poder de polícia: exercem atividade típica de Estado ao fiscalizar profissões e aplicar sanções administrativas.
• Jurisprudência do STF: entendimento consolidado admite sujeição a normas públicas, inclusive observância do artigo 37, II, e obrigações de controle e prestação de contas.
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