Flashcard FC493435
O que se transfere na outorga?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que se transfere na outorga?
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Resposta
A outorga transfere a titularidade e a execução dos serviços públicos.• Titularidade: refere-se ao poder de organizar, regular e decidir sobre o serviço, incluindo a fixação de políticas, normas e a fiscalização de sua prestação.
• Execução: abrange a operação cotidiana, gestão, operação técnica, cobrança de tarifas e assunção dos encargos e riscos inerentes à prestação.
Veja como foi cobrado:
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