Flashcard FC493437
Quais são as características da descentralização por outorga?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais são as características da descentralização por outorga?
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Resposta
A descentralização por outorga é a transferência da titularidade de um serviço público a uma entidade criada por lei, conferindo estabilidade jurídica e presunção de definitividade.• Entidade criada pelo Estado: A titularidade do serviço público é transferida a uma entidade criada por lei, como autarquias ou fundações públicas.
• Ato legislativo: A transferência só pode ser feita, retirada ou modificada por meio de lei, conferindo estabilidade jurídica à atividade descentralizada.
• Presunção de definitividade: A prestação do serviço passa a ser desempenhada de forma contínua e por prazo indeterminado, salvo disposição legal em contrário.
• Titularidade transferida: Há transferência da titularidade, e não mera delegação executiva.
Veja como foi cobrado:
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