Flashcard FC493439
Órgão público é pessoa jurídica pertencente à Administração Indireta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Órgão público é pessoa jurídica pertencente à Administração Indireta?
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Resposta
Não. Órgãos são unidades administrativas sem personalidade jurídica, integradas à Administração Direta e que atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem.• Órgão: unidade administrativa integrante da pessoa jurídica estatal, desprovida de personalidade jurídica e vinculada à Administração Direta, que age em nome da pessoa jurídica a que pertence.
• Autarquia: pessoa jurídica de direito público criada por lei específica, integrante da Administração Indireta, com autonomia para desempenhar atividades típicas do Estado.
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