Flashcard FC493442
Qual é a função das agências reguladoras entre o Estado, o setor regulado e os usuários?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual é a função das agências reguladoras entre o Estado, o setor regulado e os usuários?
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Resposta
As agências reguladoras exercem função de mediação entre o Estado, o setor regulado e os usuários, conciliando interesses conflitantes e garantindo o cumprimento do serviço público.• Procedimentos administrativos: incluem resolução de conflitos, definição de tarifas e aplicação de sanções, sempre com base em critérios técnicos, visando equilibrar proteção do consumidor, viabilidade econômica dos prestadores e interesse público.
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