Flashcard FC493447
As Organizações Sociais podem destinar parte do patrimônio a associados em caso de desligamento, retirada ou falecimento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
As Organizações Sociais podem destinar parte do patrimônio a associados em caso de desligamento, retirada ou falecimento?
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Resposta
Não. Nos termos da Lei nº 9.637/1998, há proibição de distribuição de bens ou parcela do patrimônio em qualquer hipótese, e na extinção ou desqualificação exige‑se a incorporação integral do patrimônio, legados, doações e excedentes financeiros a outra organização social qualificada na mesma área ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos alocados.
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