Flashcard FC493448
Servidores públicos podem integrar conselho ou diretoria de OSCIP?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Servidores públicos podem integrar conselho ou diretoria de OSCIP?
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Resposta
É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme previsão da Lei 9.790/1999, art. 4º, parágrafo único.• Incompatibilidade: Devem ser observadas as regras de incompatibilidade aplicáveis aos servidores públicos.
• Impedimento: Deve-se respeitar as hipóteses de impedimento previstas no regime jurídico do servidor público.
• Acumulação remunerada: A autorização não afasta a vedação à acumulação remunerada aplicável aos servidores públicos.
• Conflito de interesses: Devem ser observadas orientações e limites relativos a potencial conflito de interesses.
Veja como foi cobrado:
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