Flashcard FC493453
Qual a exigência de formação para membros do Conselho de Administração e indicados para cargos de direção em estatais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a exigência de formação para membros do Conselho de Administração e indicados para cargos de direção em estatais?
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Resposta
Conforme o art. 17 da Lei nº 13.303/2016, os membros do Conselho de Administração e os indicados para cargos de direção, inclusive presidente e diretor-geral, devem ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.
• Reputação ilibada: é exigência cumulativa prevista pelo dispositivo para a indicação aos cargos de direção e ao Conselho de Administração.
• Notório conhecimento: também integra as exigências cumulativas de qualificação dos dirigentes das estatais.
• Experiência profissional: exige-se o cumprimento de pelo menos uma das exigências de experiência profissional estabelecidas pela norma.
Veja como foi cobrado:
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