Flashcard FC493457
Qual o nome popular da Lei nº 13.303/2016?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual o nome popular da Lei nº 13.303/2016?
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Resposta
A Lei nº 13.303/2016 é conhecida como Lei das Estatais.• Objeto: disciplina a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Governança: estabelece regras de governança corporativa e critérios para nomeação de dirigentes.
• Controles internos: impõe mecanismos de controle, transparência e políticas de compliance.
• Contratações: regula procedimentos de licitação e contratação.
• Finalidade: concilia princípios da administração pública com exigências de mercado, promovendo eficiência, responsabilidade e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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