Flashcard FC493459
Qual é o limite anual para despesas com publicidade e patrocínio das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é o limite anual para despesas com publicidade e patrocínio das empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
O limite é de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior.• Fundamento: Art. 93 da Lei nº 13.303/2016.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490306
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