Flashcard FC493460
Como é conhecida a Lei nº 13.303/2016?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Como é conhecida a Lei nº 13.303/2016?
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Resposta
A Lei nº 13.303/2016 é conhecida como a Lei das Estatais.• Estatuto jurídico: estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com abrangência na União, Estados, Distrito Federal e Municípios que explorem atividade econômica.
• Regime societário: disciplina o regime societário e regras sobre governança corporativa, contratações e licitações aplicáveis às estatais.
• Função social: trata de transparência, prestação de contas e responsabilidades dos administradores, visando compatibilizar interesses públicos e exigências de mercado.
Veja como foi cobrado:
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