Flashcard FC493461
Quando é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública?
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Resposta
É admitida quando a maioria do capital votante permanecer em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.• Pessoas jurídicas públicas: a entrada dessas entidades no capital da empresa pública é permitida desde que se mantenha o controle majoritário por voto público.
• Administração indireta: entidades da administração indireta podem integrar o capital, observada a maioria do capital votante público.
Veja como foi cobrado:
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