Flashcard FC493463
Quando se aplica o regime dos precatórios às sociedades de economia mista?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando se aplica o regime dos precatórios às sociedades de economia mista?
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Resposta
Aplica-se o regime dos precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, com fundamento no art. 100/CF.
• Serviço público próprio: requisito é a prestação de serviço público próprio do Estado para que o regime dos precatórios seja aplicável.
• Regime não concorrencial: aplica-se quando a atividade é exercida sem concorrência com particulares.
• Intuito primário de lucro: exige-se que a sociedade não tenha como objetivo principal o lucro para incidir o regime dos precatórios.
Veja como foi cobrado:
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