Flashcard FC493464
Autarquias podem ser constituídas como sociedade de economia mista e regidas pelo direito privado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Autarquias podem ser constituídas como sociedade de economia mista e regidas pelo direito privado?
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Resposta
Não; autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e regidas pelo regime público, enquanto sociedade de economia mista e empresa pública são pessoas jurídicas de direito privado destinadas à exploração empresarial.• Autarquia: Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para a prestação de serviços públicos ou execução de atribuições administrativas, sujeita ao regime público.
• Sociedade de economia mista e empresa pública: Pessoas jurídicas de direito privado constituídas para atuação em forma empresarial e exploração de atividades econômicas.
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