Flashcard FC493465
Quando a União pode participar de consórcios públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quando a União pode participar de consórcios públicos?
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Resposta
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados, conforme art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005.
Federalismo: evita-se que a União integre iniciativas intermunicipais sem a anuência dos Estados, garantindo coerência territorial, coordenação administrativa e evitando conflitos de competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490312
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