Flashcard FC493466
Quando é dispensável autorização legislativa para criação de subsidiárias por sociedade de economia mista?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quando é dispensável autorização legislativa para criação de subsidiárias por sociedade de economia mista?
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Resposta
A autorização legislativa é dispensável quando a lei que instituiu a sociedade de economia mista prevê expressamente a possibilidade de constituir subsidiárias.• Lei instituidora: funciona como ato autorizador, delimitando o âmbito e os objetivos em que a matriz pode constituir subsidiárias.
• Competência e natureza: a criação das subsidiárias decorre da competência prevista na lei originária e observa normas de direito privado aplicáveis às sociedades.
• Limitação: a previsão deve ser clara e compatível com os fins da sociedade matriz, sob pena de desvirtuamento da autorização.
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