Flashcard FC493467
Qual é o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se, em regra, ao regime jurídico de direito privado, com derrogação parcial por normas de direito público, caracterizando o regime jurídico híbrido.
• Regime privado: aplicam-se-lhes as normas civis, comerciais, trabalhistas e tributárias próprias das empresas privadas.
• Derrogação pública: são impostas normas de direito público, como sujeição a licitação, observância do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e fiscalização por órgãos de controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490314
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em