Flashcard FC493469
Quais as diferenças essenciais entre os sistemas francês e inglês de jurisdição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quais as diferenças essenciais entre os sistemas francês e inglês de jurisdição?
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Resposta
O sistema francês submete os atos administrativos à jurisdição especial dos tribunais administrativos, enquanto o sistema inglês atribui ao Poder Judiciário a decisão final de todos os litígios, com formação de coisa julgada.
• Sistema francês: atos administrativos são apreciados por uma jurisdição especial composta por tribunais administrativos, de modo que o Judiciário comum não conhece diretamente desses atos.
• Sistema inglês: todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, que decide o direito aplicável de forma definitiva e produz coisa julgada.
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