Flashcard FC493470
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e seus requisitos para indenizar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado e seus requisitos para indenizar?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva, sendo devida a indenização quando comprovados o dano e o nexo causal entre a conduta do agente em função pública e o prejuízo.
• Natureza objetiva: O Estado responde independentemente de dolo ou culpa do agente público.
• Conduta do agente: Deve haver ação do agente no exercício da função pública.
• Dano: Deve existir prejuízo efetivo sofrido pela vítima.
• Nexo causal: Deve haver relação de causalidade entre a conduta e o dano.
• Excludentes e regresso: Força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou exclusiva da vítima podem afastar a obrigação, e o Estado tem direito de regresso quando houver dolo ou culpa do agente.
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