Flashcard FC493471
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes e quais são seus requisitos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a natureza da responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes e quais são seus requisitos?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por agentes públicos, aplicando-se a teoria do risco administrativo.• Fato administrativo: demonstração da conduta do agente no exercício do serviço que gerou o dano.
• Dano: ocorrência de prejuízo que enseje indenização.
• Nexo causal: vínculo de causalidade entre o fato administrativo e o dano.
• Regresso: direito do Estado de exigir ressarcimento do agente quando comprovados dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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