Flashcard FC493472
Como responde o Estado pela conduta lesiva de agente público e quais os requisitos da indenização?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Como responde o Estado pela conduta lesiva de agente público e quais os requisitos da indenização?
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Resposta
O Estado responde objetivamente nos termos do art. 37, §6º, da CF, de modo que a vítima não precisa provar a culpa do agente para obter reparação.• Conduta estatal: a atuação do agente integra a atividade estatal e configura o risco da atividade.
• Dano: prejuízo sofrido por terceiro em decorrência da atuação estatal.
• Nexo causal: ligação de causa entre a conduta estatal e o dano.
• Regresso: o Estado pode buscar ressarcimento contra o agente se houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
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