Flashcard FC493476
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas públicas prestadoras de serviço público e o que basta comprovar para obter indenização?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas públicas prestadoras de serviço público e o que basta comprovar para obter indenização?
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Resposta
As empresas públicas prestadoras de serviço público respondem por responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º da Constituição, devendo ser indenizadas as vítimas quando houver dano e nexo causal.
• Teoria do risco administrativo: a vítima não precisa provar culpa do agente, bastando o dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o prejuízo sofrido.
Veja como foi cobrado:
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