Flashcard FC493479
O ente público responde independentemente de culpa quando agente público, fora do serviço, portava arma funcional e causou dano?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O ente público responde independentemente de culpa quando agente público, fora do serviço, portava arma funcional e causou dano?
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Resposta
Sim. O ente público responde independentemente de culpa com fundamento no art. 37, §6º da CF/88, pois o porte de arma funcional vincula a conduta à qualidade de agente público.
• Fato imputável ao poder público: conduta do agente na qualidade de agente público vinculada ao serviço.
• Dano: existência do prejuízo decorrente da ação do agente.
• Nexo causal: ligação entre a conduta do agente e o dano, reforçada pelo porte de arma funcional.
• Direito de regresso: o ente pode exigir ressarcimento do agente em caso de dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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