Flashcard FC493480
Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória por dano causado por agente público no exercício da função?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória por dano causado por agente público no exercício da função?
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Resposta
A ação indenizatória deve ser proposta em face do Estado, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa.• Responsabilidade civil objetiva: O particular tem direito à reparação independentemente de provar a culpa do agente, bastando demonstrar o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
• Direito de regresso: Após ressarcir a vítima, o Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente público quando ficar demonstrado dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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