Flashcard FC493481
Em operações policiais com disparo e perícia balística inconclusiva, qual a responsabilidade do Estado e a possibilidade de ação regressiva?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Em operações policiais com disparo e perícia balística inconclusiva, qual a responsabilidade do Estado e a possibilidade de ação regressiva?
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Resposta
O Estado responde objetivamente por danos decorrentes da operação, cabendo-lhe o ônus de provar excludentes, e poderá exercer ação regressiva contra os agentes quando houver dolo ou culpa.• Teoria do Risco Administrativo: responsabiliza objetivamente o Estado em operações de segurança pública, cabendo ao Estado provar excludentes.
• Perícia inconclusiva: constitui prova indiciária e isoladamente não afasta a responsabilidade estatal.
• Teoria da dupla garantia: a vítima pode demandar diretamente o Estado e este pode demandar regressivamente os agentes em caso de dolo ou culpa.
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