Flashcard FC493482
Quando o Estado pode ser responsabilizado objetivamente por abuso de poder?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando o Estado pode ser responsabilizado objetivamente por abuso de poder?
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Resposta
O Estado poderá ser responsabilizado objetivamente quando o agente, no exercício da função, praticar abuso de poder que viole direitos, cabendo indenização independentemente da prova de culpa do agente.• Conduta lesiva: Envolve abuso de poder e ato ilícito funcional praticado por agente no exercício da função.
• Dano moral: Presume-se pela afronta à honra e à liberdade do indivíduo.
• Nexo causal: Vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.
• Art. 37, §6º: Estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, dispensando a prova de culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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