Flashcard FC493484
O que estabelece a teoria do risco integral na responsabilidade civil do Estado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que estabelece a teoria do risco integral na responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A teoria do risco integral impõe ao Estado o dever de reparar todos os danos causados por suas atividades, independentemente de culpa ou de eventual contribuição da vítima.• Segurador universal: o Estado suporta prejuízos mesmo quando o dano decorre de caso fortuito, força maior ou conduta exclusiva da vítima.
• Responsabilidade objetiva: a reparação é estrita e não exige prova de dolo ou culpa estatal para configurar o dever de indenizar.
• Limitação: a doutrina e a jurisprudência restringem a aplicação a situações especiais previstas em lei ou na Constituição, como danos nucleares ou ambientais.
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