Flashcard FC493485
Por que apenas I e II estão corretas quanto ao regime jurídico administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Por que apenas I e II estão corretas quanto ao regime jurídico administrativo?
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Resposta
Apenas I e II estão corretas porque resumem limites essenciais do regime jurídico administrativo.• Finalidade: a exigência de adequação à finalidade vincula o ato administrativo, restringindo o poder discricionário e tornando ilegal decisão que persiga fim diverso do legalmente determinado.
• Concessão de serviço público: é delegação da prestação do serviço pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio, para execução por conta e risco do concessionário e por prazo determinado.
Veja como foi cobrado:
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