Flashcard FC493489
Como se classificam os serviços públicos quanto à obrigatoriedade de utilização?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como se classificam os serviços públicos quanto à obrigatoriedade de utilização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Classificam-se em compulsórios e facultativos.• Facultativos: a fruição depende da opção do usuário, a prestação costuma ser remunerada por tarifa ou preço, e a inadimplência pode ensejar medidas comerciais, inclusive suspensão do fornecimento após aviso prévio e observância de garantias processuais.
• Compulsórios: a utilização é imposta pela lei ou pela necessidade coletiva, são custeados pelo orçamento público e por tributos, não se admite a suspensão do serviço por inadimplência, pois a continuidade é garantida pelo Poder Público e a cobrança é feita por mecanismos fiscais, como inscrição em dívida ativa e execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490336
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em