Flashcard FC493493
Qual é o dever do Estado quanto à prestação de serviços públicos e como pode ser sua execução?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é o dever do Estado quanto à prestação de serviços públicos e como pode ser sua execução?
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Resposta
O Estado tem o dever inescusável de prover serviços públicos à coletividade, podendo prestá-los direta ou indiretamente.• Titularidade estatal: impõe o dever inescusável de prestação quando a coletividade necessitar.
• Formas de execução: prestação direta pela Administração ou indireta por concessão e permissão.
• Licitação: deve ser observada quando prevista em lei.
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