Qual critério define se um serviço público é de competência municipal?

Resposta

A competência municipal é definida pelo critério da predominância do interesse, que verifica qual interesse prevalece na matéria e atribui ao Município os serviços cujo benefício é local.

Trata-se de parâmetro funcional e teleológico, não basta a possibilidade técnica, importa o foco do benefício e a escala do atendimento.