Qual obrigação sobre datas de vencimento é imposta às concessionárias de serviços públicos?

Resposta

De acordo com o art. 7º‑A da Lei nº 8.987/1995, incluído pela Lei nº 9.791/1999, as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para a escolha do dia de vencimento de seus débitos.

Trata‑se de norma de proteção ao consumidor que amplia a liberdade de escolha e promove maior equilíbrio na relação contratual.

Na prática, exige que a fatura ou o sistema de cobrança disponibilize alternativas de data no mesmo ciclo de faturamento, permitindo ao usuário ajustar o vencimento à sua capacidade de pagamento.

O descumprimento pode configurar infração às regras contratuais e regulatórias aplicáveis ao serviço concedido, sujeitando a concessionária a sanções administrativas e repercussões no âmbito do direito do consumidor.