Flashcard FC493498
O que devem estipular os contratos de concessão de serviço público precedidos de obra pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O que devem estipular os contratos de concessão de serviço público precedidos de obra pública?
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Resposta
Devem estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
• Cronograma físico-financeiro: permite compatibilizar prazos, volumes de execução e receitas/fluxo de caixa, servindo de referência para acompanhamento técnico e contábil.
• Fiscalização: instrumento fundamental para aferir se a concessionária cumpre marcos e para condicionar liberação de pagamentos e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
• Fundamento legal: exigência prevista no Art. 23, parágrafo único, I, da Lei nº 8.987/1995, justificando a inclusão obrigatória quando a concessão envolver obras.
Veja como foi cobrado:
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