Flashcard FC493499
Em caso de inadimplência, o corte de energia pode recair sobre imóvel diverso daquele que originou o débito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Em caso de inadimplência, o corte de energia pode recair sobre imóvel diverso daquele que originou o débito?
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Resposta
O corte de energia elétrica só pode recair sobre o imóvel que originou o débito..• Individualização contratual: Cada unidade consumidora possui contrato e medição próprios, de modo que a suspensão deve incidir exclusivamente sobre a unidade inadimplente.
• Proteção de terceiros: Busca resguardar consumidores de boa-fé vinculados ao mesmo titular, bem como o princípio da continuidade dos serviços essenciais.
• Jurisprudência: A jurisprudência consolidada reconhece ser ilegítima a interrupção em unidade diversa daquela que gerou o débito.
Veja como foi cobrado:
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