Flashcard FC493500
A homologação da recuperação judicial da concessionária enseja extinção imediata da concessão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A homologação da recuperação judicial da concessionária enseja extinção imediata da concessão?
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Resposta
Não; a homologação da recuperação judicial não implica, por si só, a extinção imediata da concessão.• Natureza da recuperação: A recuperação judicial tem caráter preservacionista e busca reestruturar a empresa para manutenção da atividade e proteção dos credores, possibilitando a continuidade da prestação do serviço público.
• Extinção prevista: A extinção da concessão decorre das hipóteses previstas na Lei nº 8.987/1995, art. 35, incluindo procedimento de falência ou extinção da empresa, não a recuperação judicial.
• Medidas da Administração: Se a qualidade da prestação for afetada, a Administração pode instaurar procedimento, assegurar o direito de defesa, fixar prazo para saneamento e, persistindo o descumprimento, declarar caducidade ou adotar medidas contratuais.
Veja como foi cobrado:
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