Flashcard FC493501
O que deve publicar o poder concedente previamente ao edital, segundo a Lei nº 8.987/1995?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que deve publicar o poder concedente previamente ao edital, segundo a Lei nº 8.987/1995?
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Resposta
Deve publicar, previamente ao edital, um ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, explicitando o objeto, a área e o prazo.
• Objeto: descrição do serviço público a ser delegado, definindo o alcance da outorga.
• Área: delimitação territorial ou espacial em que o serviço será prestado.
• Prazo: período de duração da concessão ou permissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490348
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