Flashcard FC493502
O que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico segundo a Lei nº 8.987/1995?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O que a concessionária deve divulgar em seu sítio eletrônico segundo a Lei nº 8.987/1995?
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Resposta
A concessionária deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes dos últimos cinco anos, conforme art. 9º, §5º, da Lei nº 8.987/1995.
• Transparência: promove a divulgação clara dos preços cobrados e permite acompanhamento pelos usuários e órgãos de controle.
• Direito à informação: reforça o acesso do consumidor a dados sobre tarifas.
• Fiscalização: facilita a atuação do poder concedente e dos órgãos de controle sobre a formação e alteração tarifária.
• Prestação de contas: garante prestação de contas contínua e possibilita análise histórica das variações tarifárias em cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490349
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