Flashcard FC493503
O que é concessão de serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que é concessão de serviço público?
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Resposta
A concessão de serviço público é o contrato pelo qual o Estado delega a terceiros a prestação de um serviço em nome do Poder Público, sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder concedente.
• Conta e risco: O concessionário presta o serviço por sua própria conta e risco.
• Remuneração: O concessionário se remunera principalmente pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço.
• Equilíbrio econômico-financeiro: Há garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando houver variações que afetem a prestação.
• Prazo determinado: Trata-se de delegação por prazo determinado.
• Licitação: A formalização do contrato se dá mediante licitação.
• Execução de obra: Pode incluir a execução de obra quando necessária para viabilizar a exploração remunerada do serviço.
Veja como foi cobrado:
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