Flashcard FC493504
Como se classifica a autorização de serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como se classifica a autorização de serviço público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.• Ato administrativo: a autorização de serviço público é um ato de poder público praticado pela Administração para permitir que particular realize atividade pública ou use bem público, tem natureza administrativa e está submetida ao direito público.
• Unilateral: nasce da vontade exclusiva da Administração, sem contrato ou acordo entre as partes, e o particular recebe uma faculdade concedida pela autoridade sujeita a condições e cláusulas administrativas.
• Discricionário: a lei confere margem de avaliação à Administração quanto à conveniência e oportunidade de conceder, exigindo juízo administrativo motivado e observância de limites legais e princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
• Precário: é temporária e pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração por motivo de interesse público ou ilegalidade, não gerando direito adquirido nem vínculo definitivo, cabendo controle judicial em caso de abuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490351
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em